Documentos jurídicos e orçamentários de caráter técnico relativos à políticas públicas existentes e relevantes para a região.

Inclusão de Pessoas com deficiência

Lei nº 15914 de 16/12/2013 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Meio Ambiente

Lei Estadual Nº 9.866, de 28 de Novembro de 1997 - Proteção e Recuperação das Bacias Hidrográficas dos Mananciais de Interesse Regional do Estado de São Paulo

Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006 - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga

Habitação

Plano Municipal de Habitação

Regionalização

Lei Municipal no 13.399, de 1o de agosto de 2002 - Lei das Subprefeituras de São Paulo 

Orçamento público

Orçamento Municipal Demonstrativo Geral 2018

Orçamento Municipal Quadro Detalhado 2018

Orçamento Municipal – código de despesa

Orçamento Municipal - natureza das despesas

Tabela de códigos de despesa para o orçamento da Prefeitura Regional de M’Boi Mirim