O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou na manhã desta terça-feira (18) que o aspecto mais importante da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013) é o lado preventivo; o efeito dissuasório da corrupção, que a norma tem promovido no ambiente empresarial. “A Lei trouxe um impacto inibidor da corrupção, uma vez que agora é possível alcançar diretamente o agente corruptor, ou seja a empresa, em seu patrimônio, e isso tem feito com que elas se preparem para impedir que seus funcionários pratiquem ilícitos”, afirmou Hage durante a abertura da Conferência Lei da Empresa Limpa, realizada em São Paulo, nestas terça e quarta-feira.
Ainda sobre o aspecto preventivo da Lei, o ministro ressaltou a importância dos mecanismos e programas de compliance adotados pelas empresas. Segundo ele, é por meio de programas bem estruturados que uma grande parte da corrupção pode ser evitada. “Nesse sentido, a CGU tem buscado estimular o desenvolvimento dos mecanismos de compliance e de integridade nas empresas, com o objetivo de mudar o patamar dos negócios no Brasil”, enfatizou.
O ministro disse ainda que, além de servir de estímulo à integridade corporativa no ambiente empresarial, a Lei também estimula a participação das empresas no processo apuratório, pois possibilita a celebração de Acordo de Leniência, por meio do qual a empresa se compromete a colaborar com a apuração. A colaboração pode prever não apenas o ressarcimento imediato de vantagens indevidas, como também a indicação de nomes de envolvidos e a descrição dos mecanismos de funcionamento do esquema de fraude, por exemplo.
Outra informação destacada por Hage é o fato de a lei permitir que as punições sejam aplicadas aos corruptores pela via administrativa, o que, segundo o ministro, dará celeridade significativa ao ressarcimento de recursos públicos ao Erário. “Essa é uma característica muito importante na nova lei, uma vez que não será necessário aguardar o moroso processo judicial que existe, hoje, no país, em que o excesso de recursos protelatórios faz com que um processo na Justiça dure 15, 20 anos”, explicou.
A abertura da Conferência contou também com a participação da diretora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Maria Tereza Leme Fleury, e do procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP), Pedro Barbosa Neto.
